A Lei nº 8666/93 fixa a necessidade de os editais possuírem critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais.

O controle dos preços unitários em disputas por lotes é necessário para evitar o “jogo de planilhas”.

O Tribunal de Contas da União – TCU, em representação relacionada à licitação para registro de preços, do tipo menor preço por grupo/lote para aquisição de equipamentos, recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI desenvolver mecanismo que impeça a administração, em pregões eletrônicos regidos pelo sistema de registro de preços com a opção pela adjudicação por grupos, de registrar em ata de registro de preços item com preço superior àquele de menor valor, resultante da disputa por itens dentro do respectivo grupo, ainda que o item de maior valor faça parte da proposta vencedora contendo o menor valor global por grupo.

Na licitação em comento também foram verificados indícios de restrição. Confira o teor do Acórdão 2695/2013 – TCU – Plenário, para não cometer os mesmos erros.

Opinião do Canal Aberto Brasil: A medida não possui amparo na lei e pode inviabilizar futuras licitações, visto que algum licitante pode apenas ter vantagem competitiva em um item, diferentemente dos demais, inviabilizando a competição.

Por exemplo, um item pode ter preço muito inferior apenas para um licitante, por esse possuir estoque ou não ter mais interesse em comercializá-lo.

A proposta deve refletir os custos com insumos mais um justo lucro e não ter seu preço deferido pelos outros licitantes, afinal o Brasil não possui economia planificada.