Os órgãos de Controle no Brasil fiscalizam de modo incessante a despesa pública.

Nas poucas vezes que fiscalizaram a arrecadação, surpreenderam-se com as falhas encontradas. Em um caso paradigmático, o Tribunal de Contas da União – TCU verificou a ausência de contabilização de 12 bilhões de reais.

Ao passo que exigir a boa aplicação dos recursos é elogiável, exigir eficiência e legalidade nos atos de renúncia de receitas ou todos aqueles que afetam a definição de bases de cálculo ou alíquotas que interferem na arrecadação, é também necessário.

A legalidade deve existir no ato de execução da despesa e na realização da receita.

Confira o Ato Declaratório Executivo nº 195, de 09 de Outubro de 2013, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife.