A presidência da República, por meio do Decreto nº 8.343, de 13 de novembro de 2014, promulgou a Convenção Sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pelo Brasil, em Haia, em 25 de outubro de 1980.

O Congresso Nacional aprovou o acordo, por meio do Decreto Legislativo nº 658 em 1º de setembro de 2010.

 Em 15 de novembro de 2011, o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos, o instrumento de adesão à Convenção. O acordo entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de fevereiro de 2012.

 O objetivo dos países signatários é facilitar o acesso internacional à justiça. Desta forma, os nacionais e os habitualmente residentes em qualquer país contratante terão o direito de receber assistência judiciária para procedimentos judiciais referentes à matéria civil e comercial em outro país contratante, nas mesmas condições que receberiam se fossem nacionais ou residentes habituais daquele país.

 Em Estados onde a assistência judiciária é fornecida em matéria administrativa, social e tributária, ela ocorrerá em processos instaurados em juízos competentes nessas matérias.

 A consultoria jurídica também será possível, desde que o solicitante esteja presente no país no qual a trabalho é solicitado.

 A Convenção ainda prevê regras para o depósito judicial, custas processuais, despesas, execução de condenações e procedimentos para as cópias de atos e decisões judiciais. O acordo também regulamenta a detenção e o salvo-conduto.