O Departamento Penitenciário Nacional – DPN divulgou hoje, 31, os procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos referentes à temática de Capacitação Profissional do Preso e Egresso, no eixo de Reintegração Social, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar no Exercício de 2013.

Confira a íntegra da Portaria nº 326, de 30 de outubro de 2013, do Ministério da Justiça, publicada hoje.

Comentário do CAB: o conteúdo do ato normativo foi bem elaborado, na medida em que define, com clareza, quais as despesas que são vedadas na execução do convênio, geralmente aquelas decorrentes da sedimentação da jurisprudência do Controle ao longo dos últimos anos ou já previstas em atos normativos específicos, como taxas de administração, com associações de servidores, com fornecimento de água, energia elétrica e outras. Está ausente na norma, contudo, a previsão de que os custos administrativos com a execução do convênio poderão ser ressarcidos, a exemplo da redação contida na Portaria Interministerial nº 507/2011.

Fato curioso: as propostas para eventual celebração do convênio deverão ser cadastradas no portal de convênios do Governo Federal, somente nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2013, impreterivelmente. Ora, a norma foi publicada no dia 31. Exíguo demais o prazo de publicidade.