O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG publicou uma nova portaria que realiza alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv para a celebração de convênios e contratos de repasse objetivando a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais.

A portaria define que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União deverão analisar a proposta e o plano de trabalho apresentados, de modo a verificar a existência de impedimento de ordem técnica no prazo previsto no inciso I do § 2º do art. 52 da Lei nº 12.919/2013.

Os impedimentos técnicos se referem a não indicação do beneficiário e do valor da emenda nos prazos estabelecidos; a não apresentação do plano de trabalho no prazo previsto no ou não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho; a desistência da proposta por parte do proponente; a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária ou com o programa do órgão ou entidade executora; dentre outros.

Comentários do CAB: O Siconv é sistema concebido pelo MPOG que permite o acompanhamento on-line de recursos transferidos pelo Governo Federal por meio de convênios. A plataforma pode ser acessada por qualquer cidadão via rede mundial de computadores, garantindo transparência e diminuindo o custo operacional para ambos os lados.

O portal se originou quando o Tribunal de Contas da União – TCU, por meio dos Acórdãos nº 788/2006 e 2066/2006, determinou ao referido ministério que fosse feito um estudo para a implementação de um sistema de informática moderno e eficiente e que abordasse todos os aspectos técnicos das transferências voluntárias de recursos.

Com o empenho da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, o MP apresentou o projeto piloto do sistema ao TCU, que o aprovou pelo Acórdão nº 2048/2007. Foi criado, assim, o Portal de Convênios, definido pelo Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, e normatizado pela Portaria Interministerial n° 507, de 24 de novembro de 2011.

Desde sua primeira edição, o Siconv já sofreu muitas alterações. Novos módulos já foram disponibilizados, mas o conceito básico das facilidades que o sistema oferece continua sendo:

  • Divulgação dos programas em um único local por todos os órgãos públicos – tempestividade de informação;
  • Cadastro unificado de convenentes – unicidade e praticidade;
  • Envio eletrônico de propostas – economicidade;
  • Padronização de projetos – técnicos mais especializados;
  • Recursos transferidos e a transferir – publicidade;
  • Status do cronograma de execução – acompanhamento integral em tempo real;
  • Integração com sistemas estruturadores – posição oficial da situação legal do proponente.