O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG fez publicar nesta sexta-feira, 7, uma portaria interministerial para disciplinar a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv para a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares individuais incluídas em lei orçamentária, conforme determina o art. 52 da Lei nº 12.919/2013 – LDO 2014. É considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

A citada portaria regulamenta, entre outras questões, a necessidade de a Administração analisar a proposta e o plano de trabalho apresentados pelos proponentes, de modo a verificar a existência de eventual impedimento de ordem técnica para o cumprimento da determinação legal, haja vista que há prazo para resposta previsto na LDO 2014.

Comentários do CAB: As famosas emendas parlamentares sempre foram alvos de críticas. De um lado, deputados e senadores reclamam da demora em liberar os recursos da emenda – ou até da não-aprovação. De outro, os órgãos de controle questionam a excessiva liberdade de execução desses dispositivos, já que os critérios de destinação são definidos pelo parlamentar e a aplicação fica por conta do governante agraciado.