por J. U. Jacoby Fernandes

A imposição de uma conduta ética e voltada para o interesse da coletividade está no cerne da existência da Administração Pública. Ao gerir recursos e atuar como agente do Estado, o servidor tem o dever de seguir os princípios que regem a Administração Pública e agir conforme a importância, relevância e honra que lhe é concedida pela função que ocupa.

Não é raro, infelizmente, que tenhamos notícias de casos de ações contrárias ao que prega a boa conduta. E a Administração Pública utiliza os meios que possui para identificar e coibir essas práticas voltadas apenas ao interesse individual de quem pratica. A integração entre os órgãos e entidades da Administração facilita essa atividade e deve ser estimulada.

Um exemplo de ação conjunta refere-se à troca de dados e informações entre a Corregedoria-Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, para a apuração de casos envolvendo o suborno transnacional. A medida foi instituída por meio de uma portaria conjunta publicada no mês passado no Diário Oficial da União.

Para estabelecer o limite e deixar claro o âmbito de atuação, a norma traz em seus artigos o conceito para suborno internacional:

Art. 2º. Para os fins desta Portaria, considera-se suborno transnacional, a oferta, promessa ou pagamento de benefício pecuniário ou qualquer outra vantagem indevida, efetuado diretamente ou por meio de intermediários, por parte de uma pessoa jurídica brasileira ou estrangeira com sede, representação ou filial no Brasil, a agente público estrangeiro para obtenção de um proveito que resulte em prejuízo à administração pública estrangeira1.

A norma fixa que a Anvisa deve  comunicar à Corregedoria-Geral da União a prática de suborno transnacional por empresa brasileira ou estrangeira com sede, filial ou representação no País, no ato da ciência do fato supostamente irregular. O órgão e a entidade, porém, deverão resguardar o sigilo das informações e documentos compartilhados entre si, conforme a legislação que rege a matéria.

Na justificativa da portaria, o Ministério da Transparência reconhece a corrupção como “um fenômeno global e que deve ser combatida de forma eficaz por toda a comunidade internacional”. O Brasil é signatário da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº. 3.678/2000.

A norma ainda estabelece: “Art. 4º. Na apuração inicial de práticas de suborno transnacional, a CRG deverá comunicar a ANVISA acerca da existência de práticas que atentem contra a saúde da população brasileira, decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária”.

A partir da informação recebida, a Anvisa deverá tomar as providências cabíveis com vistas a promover a saúde da população, conforme a sua missão institucional.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Portaria Conjunta nº 02, de 28 de março de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 abr. 2018. Seção 1, p. 44.