A recente alteração promovida na Lei de Licitações e Contratos[i] pretendeu pôr fim a uma longa discussão nos tribunais e órgãos de Controle sobre a vedação da participação de cooperativas em certames públicos.

Até o seu advento, o cenário do cooperativismo era o seguinte:

a)          de um lado, a legislação, constitucional e ordinária, determinava seu apoio e estímulo;[ii] e

b)          na contramão, as cooperativas sofriam restrição de participação pelos possíveis privilégios que poderiam gozar, em suas propostas, face à desobrigação de recolhimento de verbas trabalhistas e previdenciárias.

Nesse ponto, o Poder Judiciário consolidou entendimento que, de igual forma, foi sumulado pelo Tribunal de Contas da União:

É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.[iii]

Superada essa questão, observa-se que a Administração Pública ainda persiste em obstaculizar a participação de cooperativas em certames.

Cita-se, como exemplo, a recente análise na Concorrência Pública nº 01/2011, da Secretaria de Transportes do Distrito Federal, em que a Cooperbrasil foi inabilitada pela apresentação de atestado técnico em nome dos cooperados, permissionários, e não em nome próprio, da cooperativa.

O fato foi levado ao Poder Judiciário,[iv] que, pelo brilhante enfrentamento do caso concreto à lei, conferiu à Autora o direito de abertura de sua proposta na licitação em questão, e trouxe, entre outras, as seguintes contribuições, relevantes ao presente tema:

[…] inabilitar uma cooperativa de um certame licitatório em razão de a execução dos serviços ocorrer de forma individual por permissionários pessoas físicas é, em uma análise perfunctória, inabilitá-la por ser uma cooperativa […]

[…] a inabilitação […] deu-se em razão da inexistência de comprovação de prestação do serviço público em nome próprio. Entendo que essa comprovação não ocorreu justamente pela natureza da cooperativa, sendo impertinente a alegação do requerido que tenta desvencilhar a razão de inabilitação da natureza da autora ao afirmar que ela simplesmente não […] satisfez as condições exigidas pelo Edital” […]

[…] a vinculação à lei não pode mostrar-se como um pretenso salvo-conduto para que a Administração proceda desmedidas […] [1]

A vedação à participação de cooperativas ainda persiste nos casos em que se fazem presentes os elementos da relação de emprego e existência de nova intermediadora de mão-de-obra, o que não é o caso discutido no acórdão.

 

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NOTAS

[i] BRASIL. Lei de Licitações e Contratos Administrativos e outras normas pertinentes. Organização dos textos e índice por J. U. Jacoby Fernandes. 14. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2013. “Art. 3º […] I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; […] (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)”.

[ii] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 out. 2013. “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. […] § 2º – A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.”

[ii]     BRASIL. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5764.htm. Acesso em: 10 out. 2013.

[iii] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Súmula nº 280. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 fev. 2013.

[iv] DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Processo nº 2013.01.1.067263-0. Partes: Cooperativa Central do Brasil – Cooperbrasil e Distrito Federal – DF. Sentença monocrática. Juíza Substituta Joanna D’arc Medeiros Augusto. Brasília, 27 de setembro de 2013. Disponível em: <http://www.tjdft.jus.br>. Acesso em: 10 out. 2013.