O coordenador-geral de cadastro e licitação do o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit, Arthur Luís Pinho de Lima, defendeu, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462/2011), que adota uma metodologia de contratação com responsabilidade compartilhada entre empresas e a administração pública. O gestor ressaltou os pontos de destaque e o impacto positivo nas licitações do órgão.

Segundo Arthur Lima, nunca se sabe o valor final da obra pela licitação convencional, porque sempre há a utilização de aditivos. No RDC, contudo, não há aditivos, embora os custos possam ser um pouco maiores na fase inicial. “O que é melhor? Não ter aditivos ou não saber o custo final da obra?”, ponderou o coordenador.

A contratação integrada é a modalidade em que o contratante transfere para o contratado a responsabilidade de elaborar e desenvolver os projetos completo e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias para a entrega final da obra. Este é o principal ponto criticado pelos opositores ao RDC, em especial os arquitetos e urbanistas.

Segundo Lima, atualmente é bastante difícil encontrar servidores que desejem trabalhar com licitações. “As pessoas têm que passar cinco anos respondendo ao TCU por decisões tomadas em prol da sociedade brasileira”, disse. Isso sem contar a complexidade e quantidade de leis, normativos e jurisprudência que estes servidores precisam conhecer para desenvolver o trabalho da melhor forma possível.

Para o representante do Dnit, é preciso um novo paradigma sobre as compras públicas: em vez do menor preço, deve-se utilizar o melhor preço. Isso melhoraria a qualidade das compras na Administração Pública. Arthur Lima deu exemplo de ponte construída pelo Dnit no Rio Guaíba/RS. Quando o processo licitatório começou ainda não havia o RDC, por isso a contratação foi feita por meio de concorrência. O projeto executivo que seria entregue apenas em janeiro de 2015. “No meio do processo, no entanto, mudou-se o regime de contratação para o RDC, e hoje a obra já está em andamento. Pela Lei 8.666/1993, o processo ainda estaria sendo analisado pelo Dnit”, explicou.