A Corregedoria da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal prorrogou, por mais 60 dias, 39 processos administrativos disciplinares- PAD instaurados contra servidores.  Todas as prorrogações foram realizadas com base na disposição do art. 217, parágrafo único, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que trata do prazo para a conclusão do PAD em 60 dias.

A Secretaria de Saúde não mencionou o motivo para tantas prorrogações. A medida foi publicada nesta quinta-feira, 5, no Diário Oficial do DF, por meio de 39 portarias.

PAD

O processo disciplinar – PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração disciplinar cometida no exercício de suas atribuições e aplicar as penalidades previstas na legislação.  O PAD não só tem o objetivo de apurar a culpabilidade do servidor, como também é o instrumento que oferta a ele oportunidade de exercer a ampla defesa e provar a sua inocência.

Na esfera federal, o PAD é regido pela Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 2011. No Distrito Federal, a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 é a norma que regulamenta o assunto.

Comentários do CAB: Em tempos de crise financeira, embora a legislação não exija, seria interessante a Corregedoria justificar tantas prorrogações de uma só vez, caso contrário fica parecendo que o órgão está apenas “empurrando o problema com a barriga”.