A partir da publicação da Constituição de 1988, o judiciário é cada vez mais incitado a se manifestar sobre temas distintos e desordens sociais, bem como está ganhando maior espaço na política brasileira pelo exercício de acompanhamento junto ao poder legislativo e por valer-se da interpretação das leis promulgadas pelo poder executivo.

Embora a prestação da atividade jurisdicional seja realizada de maneira organizada pela Constituição, ela é avaliada como lenta e morosa pelos jurisdicionados. O poder judiciário precisa de rígido controle na prestação do serviço, o que já foi estabelecido pela Constituição com a instituição do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de corregedorias e outros mecanismos de fiscalização.

É preciso repensar o judiciário no concernente à sua forma de atuação e seu relacionamento com os demais poderes. O judiciário deve ser eficaz e eficiente – assim como os demais poderes devem ser –, respeitando o Estado Democrático de Direito e o exercício da cidadania. Cabe, aqui, a reflexão: perante a estrutura que o poder judiciário possui, a resolução de litígios está vindo em tempo e maneira adequados?

Nesse sentido, foi publicada Portaria, no Diário Oficial desta quarta-feira1, por meio da qual o Corregedor-Geral do Conselho da Justiça Federal, levando em consideração as denúncias referentes à omissão de juízes federais em atuar em processos que não pertencem ao seu acervo e que estaria havendo suposta conduta omissiva, determinou que os Corregedores Regionais da Justiça Federal devem apurar, de imediato, se magistrados estão deixando de dar regular andamento a processos que não pertençam a seu acervo – mas que neles deveriam atuar.

Caso seja constatada a conduta omissiva do magistrado, o Corregedor Regional deverá instaurar sindicância para apurar sua responsabilidade, observado o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Os Corregedores Regionais deverão encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça Federal relatório circunstanciado das apurações que realizaram e das providências adotadas, no prazo de 15 dias a partir de hoje.

Nota-se com a publicação da norma que não é de hoje que o poder judiciário sofre sérias críticas quanto à atuação de juízes que, por diversas vezes, não estão comprometidos na boa prestação de serviço ao cidadão. Um dos motivos apresentados para a paralisação das atividades dos juízes paralisem viria do fato de que estariam sendo retribuídos de forma inadequada. Não cabe, porém, aos juízes suspender as atividades nem decidir se os processos judiciais vão ou não para frente; devem cumprir seu dever constitucional de resolver o litígio.

A Emenda Constitucional nº 45 consagrou que deve haver disciplina – e inclusive responsabilização – de agentes que não praticam as atividades com eficácia, devendo, de forma contínua, haver a correção e punição de agentes praticantes de irregularidades. É cediço que a punição de juízes, investigação e denúncias são mais complexas em decorrência do medo de represália. Ressalta-se, entretanto, a necessidade de mudança para uma política disciplinar séria, sem a aplicação de penas brandas como remoção, disponibilidade e aposentadoria, que acabam se tornando benesses.

1SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Portaria nº 445, de 14 de outubro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 out. 2014. Seção 1, p. 114.