Da Assessoria de Comunicação do STJ, com adaptações

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ recebeu nesta quarta-feira, 18, a denúncia do Ministério Público contra um ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá – TCAP. Ele foi denunciado pela posse de armas sem o devido registro legal e de munição de uso restrito.

De acordo com a denúncia, ao cumprir mandado de busca e apreensão na residência do acusado, a Polícia Federal encontrou armas de uso permitido registradas em seu nome mas com os registros vencidos. Encontrou também outros artefatos e cartuchos de munição de uso restrito. O conselheiro do TCAP foi então denunciado por posse ilegal de munição de uso restrito e por posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

A defesa do denunciado alegou a nulidade do auto de busca e apreensão, pois não haveria nele especificação quando à apreensão de armas. Alegou ainda atipicidade das condutas narradas.

Quanto ao registro expirado, disse que não houve dolo. Segundo as alegações, o denunciado encontrava-se preso em decorrência da Operação Mãos Limpas e por isso não pôde renovar o registro. Com a soltura, seis meses depois, ocupou-se com outras atividades ligadas à sua saúde e à defesa.

Equiparação a magistrado

Segundo a defesa, como conselheiro do Tribunal de Contas, cargo equiparado ao de magistrado, o porte de armas estaria autorizado. Alegou também ser o denunciado coronel da reserva remunerada da Polícia Militar, equiparada à reserva remunerada do Exército.

Quanto à posse de munição de uso restrito, alegou que munição desacompanhada de arma de fogo não pode oferecer perigo concreto.

Para o ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, não houve extrapolação ou nulidade do mandado, devidamente expedido para os fins necessários. “A apreensão decorreu da situação de flagrância constatada no interior da residência do acusado”, afirmou.

Segundo o relator, “apesar de a finalidade da medida cautelar não ser a apreensão desses objetos, o acusado foi flagrado praticando infração penal de natureza permanente”. A posse ilegal e irregular de armas e munições é crime permanente, que não cessa enquanto se tem a posse, explicou o ministro.

Ausência de dolo

A ausência de dolo na posse de arma de fogo sem registro, alegada pela defesa, “necessita de prova da situação concreta para que se constate a inexistência do elemento subjetivo do tipo, que, a princípio, aparenta estar presente”, ponderou Noronha.

Porém, esclareceu o relator, a posse de munição de uso restrito, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revela crime de perigo abstrato e mera conduta. Não é necessário que haja lesão ou perigo concreto de lesão.

A posse de armas de fogo de uso restrito por magistrados e os que a eles se equiparam são disciplinadas pela Lei 10.826/03. Noronha esclareceu que “o fato de o denunciado ser militar da reserva remunerada não dispensa a autorização nem o exime de se submeter às regras para possuir os artefatos de uso restrito com os quais foi flagrado”.

O ministro relator ainda tratou da possibilidade de suspensão condicional do processo. Apesar de a pena mínima para o delito ser de um ano, o denunciado não atenderia aos requisitos básicos para o benefício, pois não poderia estar sendo processado por outro crime. O conselheiro é réu em outras duas ações penais.

Divergência

A maioria da Corte Especial acompanhou o voto do relator em todos os seus pontos. Porém, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho fez questão de destacar que precedente do Supremo Tribunal Federal entende que os magistrados podem portar arma de fogo, independentemente de ser de uso restrito ou não, desde que seja ela de uso pessoal.

Apesar da ressalva, Maia Filho, que foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo e Ari Pargendler, também votou pelo recebimento da denúncia, mas apenas em relação à posse injustificada de munição de uso restrito.

Dinheiro

A Corte Especial também julgou um recurso do conselheiro contra decisão que indeferiu seu pedido para a restituição da quantia de R$ 200 mil, apreendidos pela Polícia Federal no curso de inquérito denominado Operação Mãos Limpas.

Segundo a defesa, o dinheiro seria proveniente de distrato de compromisso de compra e venda de imóvel em João Pessoa. O ministro Noronha indeferiu o pedido por entender que os documentos juntados aos autos não comprovariam a história por ele narrada.

Para o relator, os documentos juntados pela parte são insuficientes. “Aliás, conta história inverossímil se considerado o que é comum na vida ordinária, a saber: a realização de contratos imobiliários com pagamentos vinculados e a guarda de quantias elevadas de dinheiro em contas bancárias”, afirmou. A Corte negou provimento ao recurso.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.