A reserva de cotas para negros em concursos públicos não possui logicidade jurídica. Dita, assim, de plano, tal assertiva é capaz de promover acalorados debates entre os que apoiam as chamadas ações afirmativas e aqueles que as abominam.

Afastem-se, contudo, os arroubos doutrinários que costumam permear o assunto. Convença-se, sob a força do argumento, de que tal medida é de fato incongruente, sob o ponto de vista do ordenamento jurídico pátrio.

As políticas públicas que visam a salvaguardar as minorias étnicas, raciais ou religiosas contra discriminações são derivadas das aptidões inerentes ao Estado, aqui concebido, tal e qual na visão de Rousseau1, como um “corpo moral e coletivo” que deve preservar a vontade geral. Noutras palavras, cabe ao Estado a promoção de políticas que preservem as liberdades e os direitos individuais, sem, contudo, contrapô-los. Cabe à Constituição ser a fiel depositária da vontade coletiva.

Ora, o governo federal ao determinar, em lei, a reserva de cotas para negros em concurso público, pretende, ao certo, fomentar políticas de Estado com tal medida. Contudo, o próprio constituinte impede que tais medidas sejam levadas a efeito, porquanto a administração pública difere-se do conceito de Estado.

De fato, o preenchimento de cargos ou empregos públicos, mediante o instituto jurídico do concurso público, é imposição constitucional2 tomada em obediência à vontade estatal. Da mesma forma ocorre com os princípios a que a administração pública deve obediência: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência3.

Assim, não se pode conceber que a vontade coletiva, do Estado portanto, insculpida na impessoalidade e na eficiência da administração pública, seja transgredida pela reserva de cotas em concursos públicos. Não é justificável, sob o ponto de vista jurídico, que se permita à administração prescindir do mais capaz em razão de cor, etnia ou religião, porque ao governo não cabe estabelecer políticas contrárias à vontade do Estado perpetrada na Carta Magna.

Note-se que a situação é diferente daquela concernente às cotas nas universidades. Isso porque a educação, que é dever do Estado, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,4 obedecendo ao princípio de igualdade de condições para o acesso5. Assim, para combater discriminações e aumentar a participação de minorias, são até justificáveis ações desse jaez.

No caso da administração pública, no entanto, tal não ocorre, porque a vontade do Estado é provê-la mediante a igualdade de condições entre os candidatos, por meio do concurso público. Dirão os críticos: aí está o problema, pois os negros não têm as mesmas condições de qualificação.

Todavia, tal pensamento é incompleto, pois se procura corrigir a consequência, ignorando a causa. Em verdade, a cor da pele nunca foi, nem nunca será, fator diferenciador de inteligência ou competência. O problema é que os negros, isso é evidente, não têm acesso às mesmas condições de aprendizagem dos demais. Assim, se o problema está na educação precária, aí deve ter foco o combate, não na outra ponta.

Parece, entretanto, que estamos mais uma vez construindo uma pirâmide invertida.

Comentário do CAB: Há falta de legitimidade na proposta da Presidência da República, tendo em conta que o IBGE divulgou estudo em que a participação de negros no serviço público é de 30% do total.

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NOTAS

1. J. J. Rousseau, Do contrato social, Col. Os pensadores.

2. CF – Art. 37, II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

3. CF – Art. 37, caput.

4. CF – Art.: 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

5. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.