Foi publicada norma pelo MAPA que estabelece procedimento para credenciar instituições privadas de pesquisa, para realizarem trabalhos de experimentação agronômica dos produtos novos.

O procedimento está descrito no art. 26 e seguintes do referido ato normativo, que contém uma deficiência técnica grave: não define prazos para que os agentes públicos responsáveis pelo credenciamento executem as atividades que lhes são atribuídas e, desse modo, o administrado sempre fica a reboque da boa vontade administrativa.

Possível solução em caso de mora administrativa será tentar aplicar a Lei nº 9.784/1999, que define prazos para as decisões em processos administrativos federais, ou a Constituição, que impõe a razoável duração dos processos.

Certa vez, um brilhante magistrado do Supremo Tribunal Federal observou que o Brasil não precisava de normas, mas de quem as cumprisse. Poderia acrescentar: o Brasil precisa de agentes públicos que redijam normas compatíveis com a Constituição.

Confira o teor da Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013.