por J. U. Jacoby Fernandes

A gestão de precatórios é um tema que chama bastante a atenção. Reflete a forma de pagamento de um débito do Estado aos seus administrados. De acordo com definição consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça, “os Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva”.

O pagamento via precatórios, porém, não é o único meio para o cumprimento dessa obrigação. Para os casos em que a condenação não tem reflexos econômicos mais relevantes, foi criada a Requisição de Pequeno Valor – RPV, em regra, utilizada para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.

No âmbito estadual e municipal, a Constituição Federal tratou do tema nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias nos seguintes termos:

Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I – quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II – trinta salários-mínimos, perante  a  Fazenda dos Municípios.

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.1

O tema do limite para pagamento via RPV foi levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal – STF por meio do questionamento de uma lei estadual de Rondônia. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou a lei rondoniense que reduziu o limite para o pagamento do valor de 40 salários mínimos para 10 salários mínimos.

Ao analisar o caso, os ministros, por unanimidade, rejeitaram a interpretação da OAB por entender que os valores previstos no artigo da ADCT mencionado acima não são limitativos, sendo lícito aos entes federados fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento, desde que se obedeça ao princípio constitucional da proporcionalidade. A Corte mencionou outro precedente para subsidiar a decisão:

Salientou que no julgamento da ADI 2.868/PI (DJ de 12/11/2004) a Corte considerou constitucional lei do Estado do Piauí que fixou em cinco salários mínimos o valor máximo para pagamento por meio de requisição de pequeno valor. No caso em exame, a Lei 1.788/2007 fixa em dez salários mínimos o pagamento para essa modalidade. Como os índices de desenvolvimento humano desses dois Estado são muito próximos, reputou atendido o princípio constitucional da proporcionalidade.2

Mais que demonstrar que não houve limitação de valor na Constituição de 1988, o que os ministros fizeram foi demonstrar que as decisões devem sempre levar em conta a capacidade de pagamento dos entes. De nada adiantaria impor tais valores se os entes não pudessem arcar com tais obrigações ou se estas comprometesse atividades essenciais de prestação de serviços à população. Assim, comprovada a proporcionalidade, os valores a serem pagos via RPV podem ser reduzidos.

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 1988.

2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informativo por Temas de fevereiro de 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoInformativoTema/anexo/InformativoMensalFevereirode2018.html#pfb>. Acesso em: 05 abr. 2018.