Foi publicada nesta quarta-feira a Lei Complementar nº 148/2014 dispondo sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.1

A norma autoriza a União a adotar os seguintes parâmetros de juros calculados e debitados mensalmente, à taxa nominal de 4% a.a. sobre o saldo devedor previamente atualizado; e atualização monetária calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo.

Quanto à segunda inovação importante contida no art. 3º o projeto autoriza a União a conceder desconto no saldo devedor dos contratos firmados com base nas normas referidas acima. O desconto corresponde à diferença para mais entre o saldo devedor efetivamente verificado em primeiro de janeiro de 2013 e o saldo decorrente da aplicação da taxa Selic, desde a data de assinatura de contratos. A aplicação das inovações contidas no art. 2º e 3º se dará por meio de aditivos contratuais conforme dispõe o art. 4.

Os artigos 5 a 7 tratam dos Programas de Acompanhamento Fiscal. Por eles fica a União autorizada a instituir tais programas com municípios de capitais, bem como o Distrito Federal e com os Estados que não mantenham Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal. Os programa de Acompanhamento Fiscal estabelecem para os entes interessados metas e compromissos quanto à divida financeira em relação à receita líquida real, resultado primário, despesa de pessoal e etc.

Por fim promove também alteração dos procedimentos do art. 32 da LRF para a aprovação de operações de crédito solicitadas pelos entes da Federação, tornando-os mais ágeis sem perda de controle. Assim o Ministério da Fazenda estabelecerá critérios para a verificação das exigências previstas na LRF diretamente pela instituição financeira que pretender contratar a operação, desde que o Poder Executivo contratante atenda certas exigências.

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1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 nov. 2014. Seção 1, p. 01.