O Instituto Nacional do Semiárido é uma Unidade de Pesquisa integrante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com enfoque no Semiárido brasileiro e teve suas prestações de contas julgadas regulares pelo TCU, porém com algumas ressalvas e recomendações. 1

Dentre as recomendações destaca-se sobre os critérios de sustentabilidade ambiental, o TCU recomendou que o instituto envide esforços necessários com vistas à implementação das seguintes medidas: adoção, nos projetos básicos ou executivos de contratação de obras e serviços de engenharia, de exigências que propiciam a economia de recursos materiais e ambientais; inclusão de critérios de sustentabilidade ambiental nas licitações e aquisição de bens e produtos reciclados.

A Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é um instrumento para auxiliar o gestor ao realizar a licitação visto que apresenta critérios de sustentabilidade ambiental durante a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras. Cumpre também a Administração Pública obedecer ao disposto no Decreto Federal nº 7.746, de 5 de junho de 2012 o qual disciplina também sobre a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Perante a isto verificamos que não é uma faculdade do poder público obedecer aos elementos de critérios sustentáveis mais sim é um dever imposto por várias normas inclusive pela Constituição Federal em seu art. 225. O gestor público terá que se pautar entre a razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, ao realizar a contratação com critérios de sustentabilidade por deveras vezes é possível se tornar difícil pela possibilidade de restringir a competitividade.

Indo de encontro com o assunto o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disponibilizou no Portal de Contratações Públicas Sustentáveis um espaço online para gestores públicos, fornecedores e cidadãos brasileiros compartilharem e divulgarem boas práticas na área que é um fórum.  A seção disponibiliza ao usuário cadastrado o acesso a cinco tópicos: Desfazimento Sustentável, Critérios de Aquisições e Contratações, Observadores e Colaboradores, Planos de Logística Sustentável (PLS) e Mercado Sustentável.
1TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo nº 030.588/2013-8. Acórdão nº 120/2015 – Plenário. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 jan. 2015. Seção 1, p. 175-176.