No ano de 2017, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 767/2017, que estabelecia novas regras para a verificação da concessão de benefícios previdenciários a segurados. A medida foi convertida1 na Lei nº 13.457, de 26 de junho 2017 e prevê, por exemplo que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.

A norma também destaca que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Em suma, a inspiração da proposta é conter os casos de fraudes nas concessões dos benefícios.

A Lei estabelece, porém, instrumentos de defesa aos segurados submetidos às avaliações de condições laborais. Nesse sentido, o segurado que não concordar com o resultado da avaliação poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.

Assim, a norma prevê uma instância recursal para discutir as divergências em relação à análise pericial. Como não seria difícil de se imaginar, os pedidos que chegam ao Conselho são muitos, devendo o órgão encontrar mecanismos de atender aos pedidos administrativos. Para tanto, o Conselho de Recursos do Seguro Social expediu provimento com critérios para a análise do Recurso Ordinário. O texto dispõe:

Art. 1º Nos processos de Recurso Ordinário interpostos contra a cessação do benefício de Auxílio-Doença previdenciário ou acidentário, em que o interessado não requereu pedido de prorrogação (pp) dentro do prazo de 15 dias, contados do décimo quinto dia que anteceder o termo final concedido até esse dia, deverá ser considerado precluso o pedido e considerado seu recurso como requerimento de novo benefício.2

O texto ainda destaca que nos processos que envolvam matéria médica em que for constatada a necessidade de pronunciamento técnico, o Conselheiro Relator, antes do encaminhamento à Assessoria Técnico-Médica (ATM), deverá observar:

Art. 2º […]

  • 1º Havendo perícia médica inicial nos autos, somente deverá ser solicitada nova perícia médica ao INSS nos casos em que o ATM sugerir.
  • 2º Antes do encaminhamento, deverá verificar se já houve pronunciamento daquela assessoria sobre o mesmo assunto, evitando remessa desnecessária do processo.2

Com as determinações, o provimento reforça a ideia dos precedentes de manifestações a fim de tornar mais eficiente a atuação do conselho.

1 BRASIL. Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13457.htm. Acesso em: 09 maio 2019.

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Conselho de Recursos da Previdência Social. Provimento nº 06, de 03 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 87, p. 51, 08 maio 2019.