A criação de benefícios a servidores públicos requer cuidados em três dimensões diferentes, quais sejam: a instituição, o regramento, e, finalmente, a identificação dos destinatários.

A instituição depende, primeiramente, de amparo normativo legal.  Isso porque, conforme já decidiu o STF na ADI 3.369, em tema de remuneração de servidores, nada será feito senão mediante lei. Deve-se considerar, ainda, o fato de que, previamente à instituição de qualquer benefício, é necessário verificar se já não existe outro de mesma natureza, o que se tornaria fato impeditivo.

Também atrelada à instituição está a necessária previsão orçamentária e de custeio, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limite para os gastos com pessoal.

Criado, pois, formalmente o benefício, o passo seguinte é alinhavar as regras para sua percepção, as quais podem ser incluídas na própria lei, ou, ainda, serem detalhadas em regulamentos específicos, tais como resoluções, decretos ou portarias. Nessa hora, é fundamental deixar claras as regras acerca de restrições, de exclusões, e, a depender da espécie de benefício, de comprovação de gastos a ser prestada pelos servidores.

Finalmente, na terceira e última dimensão, deve-se consignar expressamente a quem se destina o benefício a ser criado, inclusive com relação à possível extensão a dependentes, a aposentados e a pensionistas. Nunca é demais lembrar, por exemplo, que a Justiça costuma barrar benefícios que, embora de caráter genérico, utilizam-se de artifícios para excluir os inativos.