Por meio de deliberação publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM declarou que contratos de investimentos coletivos colocados no mercado pela empresa Lufimma Incorporações Ltda. estão em situação irregular. A CVM informa que contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, somente podem ser ofertados publicamente mediante registro da oferta ou sua dispensa na CVM, o que não foi realizado pela empresa.

De acordo com o texto da deliberação, a CVM explica que a Lufimma Incorporações está oferecendo, por meio de sites na internet, oportunidades de investimentos relacionadas ao empreendimento Hotel Personal Express Caxias do Sul, “utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário”.

A decisão da CVM foi tomada com base no disposto no art. 9º, § 1º, IV que prevê: “com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a comissão poderá proibir aos participantes do mercado, sob cominação de multa, a prática dos atos que especificar como prejudiciais ao seu funcionamento regular”. Diante de tal previsão, a deliberação destaca “nem as Ofertantes, tampouco a oferta pública de valores mobiliários, a qual vem sendo feita com a utilização de publicidade, foram submetidas a registro ou sua dispensa perante a CVM, o que configura infração”.

Diante da situação identificada, a CVM decidiu determinar à empresa e aos sócios e responsáveis que se abstenham de ofertar ao público quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivos sem os devidos registros, alertando que a não observância da presente determinação acarretará multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição da penalidade cabível.