por J. U. Jacoby Fernandes

A dação em pagamento é um instituto jurídico previsto no Código Civil que se refere a uma modalidade de extinção obrigacional. Por meio da dação em pagamento, o devedor entrega um bem ao credor a fim de quitar uma dívida existente, encerrando-se, assim, o vínculo obrigacional entre as partes. Assim o tema é regido no Código Civil:

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.1

No âmbito administrativo, a dação em pagamento também pode ser utilizada como meio para se encerrar uma relação obrigacional entre o contribuinte e o Estado. O art. 156, inc. XI, do Código Tributário Nacional lista o instituto como uma modalidade de extinção do crédito tributário: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: […] XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”2.

A fim de regulamentar os procedimentos para a aplicação do instituto, recentemente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expediu portaria em que regulamenta a hipótese destacada acima em relação aos valores inscritos em dívida ativa da União. As regras, porém, não se aplicam aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

A norma estabelece que a dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, incluindo-se atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza. As regras são:

Art. 3º Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:

I – cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;

II – que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

§ 1º Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.

§ 2º A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel.3

Atendidos os requisitos formais, a PGFN deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação em pagamento. Caso se manifeste pela confirmação do negócio, submeterá o processo administrativo à apreciação da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito, que tomará as providências necessárias para o encaminhamento da demanda. “A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pela União”, fixa a norma da PGFN.

1 BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 15 fev. 2018.

2 BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L5172.htm>. Acesso em: 14 fev. 2018

3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portaria nº 32, de 08 de fevereiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 fev. 2018. Seção 1, p. 38-39.