por J. U. Jacoby Fernandes

O diretor regional da Fundação Casa em São Paulo obteve, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, direito a ser ressarcido por “blogueiro”.

A decisão do STJ, acolhendo voto da ministra Nancy Andrighi, considerou que a narrativa foi além do direito de informação sobre fatos e ofendeu a honra e a dignidade1.

Diante do contexto, há três pontos a considerar:

  1. o entendimento do Poder Judiciário se apresenta no sentido de que informar fatos ocorridos não gera direito a indenização; narrar fatos depreciando pessoas e as respectivas ações, inserindo adjetivos ou substantivos com conotação depreciativa, gera dano moral. Esse é o estreito limite que vai gerar direito a indenização ou não. Limite, portanto subjetivo;
  2. o Supremo Tribunal Federal, acolhendo voto do ministro Ayres Brito, entende que a indenização para servidor público deve ser diminuída2. No Direito Administrativo, a regra é que o servidor público, que tem o dever de servir a sociedade como verdadeiro múnus público, deve ser mais protegido das agressões e, portanto, ao contrário desse entendimento, deveria ter a indenização majorada;
  3. por fim, é importante também ressaltar que, conforme o mesmo voto, a indenização não pode ser de valor elevado em relação ao patrimônio do agressor porque poderia ensejar o fechamento do veículo de comunicação. Também essa ponderação merece melhor reflexão. Explico: a indenização serve para reparar o dano, e é esse o critério. Considerar o que o agressor pode ou não pagar é fato que está na esfera do agressor, que deveria considerar esse aspecto antes de propalar agressões. Essa consideração diz respeito à responsabilidade, uma palavra essencial à democracia e que também faz rima com liberdade. É ilógico que ao Judiciário caiba sopesar consequência que o agressor não sopesou.

Note como está definido o direito fundamental pela Constituição Federal:

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Por fim, a palavra “blogueiro” ainda não está autorizada pela Academia Brasileira de Letras, órgão que, por lei, define as palavras que integram o vernáculo. Isso também é Direito Administrativo. Por esse motivo, conforme o mesmo órgão, deve-se grafar entre aspas ou em itálico.

1 Informações da Voz do Brasil do dia 02.01.2018.

2 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 130.