A posse e o exercício de servidor em cargo, emprego ou função da Administração Pública direta ou indireta estão condicionados à entrega de declaração dos bens, direitos, valores e obrigações que integram o respectivo patrimônio, inclusive das pessoas que vivam sob a sua dependência. A declaração de bens e valores deve ser atualizada anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, com a indicação da respectiva variação patrimonial1.

O agente público tem a obrigação de declarar seus bens para que a Administração Pública analise a sua evolução patrimonial e identifique possíveis desvios de recursos e irregularidades.

Essa declaração deve ser feita no próprio órgão ou entidade que o agente público compõe e terá caráter sigiloso para que não prejudique a própria segurança do servidor.

O fundamento para tal declaração de bens consta na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei nº 8.112/1990 e na Lei nº 8.730/1993.

A Lei de Improbidade Administrativa determinou, em seu art. 13, que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A Lei nº 8.112/1990 impôs esse dever e esclareceu que, no ato da posse, o servidor deve apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Os estados podem se organizar e editar decretos regulando esse dever e disponibilizando informações mais claras a fim de sanar eventuais dúvidas.

No Distrito Federal, é reforçado esse entendimento pela Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina que são obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens os seguintes agentes públicos:  governador; vice-governador; e secretários de governo;

Em São Paulo foi estabelecido o Decreto nº 53.929/2013, que determinou a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração direta e indireta.

O Decreto determinou também que a não apresentação da declaração de bens e valores nos prazos fixados acarretará a suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o efetivo cumprimento de referida obrigação.

As informações sobre os bens dos servidores são de extrema relevância pública, já que é uma forma encontrada pela Administração para impor a transparência e oferecê-la aos cidadãos, direito que lhes cabe.

1 Declaração de bens e valores. Portal do Servidor do Paraná. Disponível em: <http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=97>. Acesso em: 11 set. 2015.

Fonte: Informativo Elo Consultoria de 11.09.2015