por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O controle interno é atividade fundamental no âmbito da Administração, já que ele é quem consegue prevenir, em primeira instância, a ocorrência de ilicitudes. Nesse sentido, foi criada a Comissão de Coordenação de Controle Interno – CCCI que é órgão colegiado de função consultiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

A comissão é consultada sobre estudos e proposição de medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; opina sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos; propõe metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; efetua análise e estudos de casos propostos pelo Chefe da Controladoria-Geral da União com vistas à solução de problemas relacionados com o Controle Interno do Poder Executivo Federal nos termos do Decreto nº 4.304/2002.

Nesta sexta-feira foram publicadas, no Diário Oficial da União, as Deliberações da Comissão conforme proposto em sessão realizada no dia 27 de novembro de 2014. Destaca-se a Deliberação nº 03/2014 que trata sobre a irregularidade na certificação de contas anuais1.

Ficou estabelecido que na deliberação sobre a irregularidade das contas de cada agente público integrante do Rol de Responsáveis de um processo de contas anual, os órgãos do Sistema de Controle Interno – SCI devem adotar as diretrizes de considerar como fatos graves, passíveis de certificação irregular, com suporte nas evidências apresentadas, aqueles enquadráveis numa das hipóteses definidas pela CCCI.

Entre os fatos graves definidos está a omissão no dever de prestar contas; dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamenta. O SCI deverá verificar também se o agente certificado teve participação determinante, evidenciada nos exames e em papéis de trabalho, no fato irregular constatado.

É possível que haja eventual existência de fatores atenuantes devendo o SCI observar se as decisões do agente foram adotadas em atendimento a orientação técnica e/ou jurídica da área competente; o agente não recebeu informações relevantes de terceiros que tinham dever legal ou funcional de alertá-lo; o agente não estava munido de informações suficientes para reconhecer a inadequação do ato e tinha competência legal para demandar a sua produção, mas não havia pessoal qualificado disponível; nas circunstâncias apresentadas, não havia alternativa mais adequada e/ou econômica para os cofres públicos, entre outros.

O SCI deve optar pela certificação “regular” nos casos em que as falhas tenham sido sanadas no curso do próprio exercício sob exame e/ou antes do encerramento da fase de apuração da auditoria.

O controle interno do Poder Executivo Federal passou por significativas reestruturações em 2002 de forma a ampliá-lo e reforçá-lo. A Controladoria-Geral da União, instituída no dia 2 de abril de 2001, passou, desde então, a ter maiores atribuições, com a incorporação da Secretaria Federal da Controle Interno. Anteriormente o controle interno do Poder Executivo Federal era feito na estrutura do Ministério da Fazenda.

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1 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 1.045, de 23 de abril de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 abr. 2015. Seção 1, p. 02-03.