A Presidência da República, por meio do Decreto nº 8.493, de 15 de julho de 2015, alterou as regras do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “Luz para Todos“. A medida, que foi publicada hoje no Diário Oficial da União, modificou as disposições do Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que instituiu o programa. A determinação passa a valer a partir de hoje, diante de sua publicação no Diário Oficial da União.

O novo decreto acrescentou o art. 1º – B à regulamentação para incluir, no programa do Governo, as Regiões Remotas dos Sistemas Isolados, aplicando-se os regramentos que o programa adota para os contratos firmados no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Conceitos

A distribuição de energia para as regiões remotas e os sistemas isolados são disciplinados pelo Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 (dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN, e dá outras providências).

Programa Luz para Todos quer levar luz também para essas pessoas.
Alguns povos indígenas vivem em regiões isoladas que ainda não possuem luz.

As Regiões Remotas são “pequenos grupamentos de consumidores situados em Sistema Isolado, afastados das sedes municipais, e caracterizados pela ausência de economias de escala ou de densidade”.

Os Sistemas Isolados são os “sistemas elétricos de serviço público de distribuição de energia elétrica que, em sua configuração normal, não estejam eletricamente conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN, por razões técnicas ou econômicas”.

O Sistema Interligado Nacional – SIN é integrado pelas empresas das regiões Sudeste, Sul, Nordeste e Centro-Oeste e por parte da região Norte. Segundo informa o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, “apenas 1,7% da energia requerida pelo país encontra-se fora do SIN, em pequenos sistemas isolados localizados, principalmente, na região amazônica.”

O Brasil possui um sistema de energia elétrica hidrotérmico de grande porte, composto de hidrelétricas e de vários proprietários.

Tarifas

Para os atendimentos das regiões isoladas a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel estabelecerá o preço referente à prestação do serviço de operação e manutenção de sistemas de geração com ou sem redes associadas.

 “Luz para Todos”

O programa “Luz para Todos” foi lançado em 2003, por intermédio do Decreto 4.873 de 11/11/2003, com o objetivo de fornecer gratuitamente energia para mais de 10 milhões de pessoas do meio rural até 2008. Sua coordenação fica a cargo do Ministério de Minas e Energia e sua operacionalização é realizada pela Eletrobras. As concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural em parceria com os governos estaduais são responsáveis pela execução do programa.

Diante dos dados gerados pelo Censo de 2010 do IBGE, o governo se deparou com a notícia de que ainda existiam 715.939 famílias sem energia, fazendo com que o programa fosse prorrogado até dezembro de 2014. Mesmo assim, a população que habitava em áreas isoladas do país não estava sendo atendida. Com isso, a presidência decidiu prolongar mais uma vez o período do “Luz para todos”, por meio do Decreto, o nº 8.387, de 30 de dezembro de 2014. A expectativa do Governo, na época, era atender 207 mil famílias, sendo 30 mil localizadas em regiões isoladas.