A Secretaria de Orçamento Federal, por meio da Portaria nº 16, de 29 de abril de 2015, estabeleceu procedimentos e prazos para a solicitação de alterações orçamentárias no exercício de 2015, relativas aos orçamentos fiscal e da Seguridade Social.

É considerada como alteração orçamentária a do identificador de doação e de operação de crédito e o remanejamento entre Planos Orçamentários – PO, inclusive quando envolver a criação de um novo.

As solicitações de alterações orçamentárias deverão ter início na Unidade Orçamentária interessada, mediante acesso on-line ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e serão encaminhadas ao órgão setorial correspondente. Este órgão analisará as informações e avaliará a necessidade dos créditos solicitados e das possibilidades de oferecer recursos compensatórios.

Os órgãos setoriais encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SOF/MP as solicitações de créditos suplementares e especiais de suas unidades até a primeira quinzena de maio e de setembro para os créditos dependentes de autorização legislativa; e até a primeira quinzena de maio, de setembro e de novembro, para os créditos autorizados na Lei no 13.115, de 20 de abril de 2015.

Os projetos de lei de créditos suplementares e especiais serão encaminhados ao Congresso Nacional até 15 de outubro. Após a abertura do crédito adicional, a Secretaria de Orçamento Federal tomará as providências necessárias ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho.