Em decreto publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 13 de novembro, o Governo Federal decretou o primeiro protocolo adicional de um acordo de complementação econômica entre os países do Mercosul e o Prru. Estes tipos de acordos têm por objetivo, entre outros, promover o máximo aproveitamento dos fatores de produção e estimular a complementação econômica.

O Protocolo Adicional expande o Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado em agosto de 2003. O acordo pretendia formar uma área de livre comércio entre os países do Mercosul e o Peru, mediante a expansão e diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação das restrições tarifárias e das não-tarifárias que afetam o comércio recíproco. O Acordo foi internalizado no Brasil através do Decreto nº 5.651 de 29/12/2005.

O primeiro protocolo adicional trata do regime de solução de controvérsias entre os países signatários, das negociações a serem realizadas para resolução dos conflitos, e da intervenção da comissão administradora nos casos em que a negociação direta entre as partes não surtir efeito.

Caso não se chegue a um acordo com a adoção das medidas supracitadas, a norma estabelece os parâmetros da adoção do procedimento arbitral para a solução dos conflitos. O documento foi assinado pelos países membros do Mercosul e o Peru em novembro de 2005 e só agora ingressam no ordenamento jurídico nacional.

Por fim, o Governo Federal deixa claro que o documento se submete ao crivo do Congresso Nacional. “São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo Adicional e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição”.

 O que é o Mercosul?

O Mercosul tem por objetivo consolidar a integração política, econômica e social entre os países que o integram, fortalecer os vínculos entre os cidadãos do bloco e contribuir para melhorar sua qualidade de vida. O Bloco foi criado no ano de 1991, quando Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado de Assunção. O objetivo primordial do Tratado de Assunção é a integração dos Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes.

Todos os países da América do Sul participam do Mercosul, seja como Estado Parte, seja como Estado Associado. Atualmente, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela compõem o bloco.