O Decreto nº 8.194/2014, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 13, estabeleceu novas margens de preferências em licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ficou estabelecida a aplicação de margens de preferência normal e adicional para compra dos dispositivos supracitados, tais como aparelhos telefônicos, móveis, monitores de vídeo, aparelhos para comutação de linha telefônica, dentre outros, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A medida se aplica somente aos editais publicados após a data de hoje, que já deverão estar adequados as novas margens.

No momento do pregão eletrônico, o licitante declarará se o produto atende ao Processo Produtivo Básico durante a fase de cadastramento das propostas.

A margem de preferência adicional será aplicada apenas para os produtos manufaturados nacionais e serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto estrangeiro.

As margens de preferência serão aplicadas para classificação das propostas:

– após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

– no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.

Importante destacar que as margens de preferência não serão aplicadas caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.

Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência poderá ser aplicada em relação a itens específicos que o compõem, devendo o cálculo do valor global do lote considerar, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item.

A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte.

Enquanto o Portal de Compras do Governo Federal não estiver adaptado para atender ao disposto no § 3º do art. 5º, o instrumento convocatório deverá especificar o método de cálculo.

Comentários do CAB: Mais uma alteração na forma de estabelecer margens de preferência com a inserção de novos equipamentos e inclusão de margens adicionais com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

É cada vez mais comum a utilização das compras governamentais para a realização de políticas públicas em atenção a nichos de mercados ou de produtos.