Por meio do Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015, a presidente Dilma Rousseff regulamentou a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. A lei estipula que a categoria é integrada pelos motoristas de veículos automotores, cuja a condução exija formação profissional e que exerçam as atividades de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de cargas.

O Decreto da Presidência, que foi publicado, hoje no Diário Oficial da União, isenta da cobrança de pedágio os veículos de transporte de cargas que circularem vazios. Até que sejam adotas, pelos órgãos e entidades da União competentes, as medidas técnicas e operacionais necessárias à isenção, serão considerados vazios os veículos que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos suspensos.

Para as vias rodoviárias federais concedidas, a regulamentação da isenção deverá ser publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT em 180 dias. A viabilidade econômica e o interesse público deverão ser observados nestes casos.

A regulamentação ainda responsabiliza ao Ministério do Trabalho e Emprego pela regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas. Em 180 dias, o Conselho Nacional de Trânsito – Contran deverá regulamentar os modelos de sinalização, orientação e de identificação dos locais de espera, o uso de equipamentos para verificação se o veículo encontra-se vazio e outros procedimentos necessários à fiscalização do trânsito.

A norma também estabelece a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no caso das rodovias por ela concedidas; e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, nas demais rodovias federais como órgãos competentes para incluir clausulas específicas em contratos de concessão de exploração de rodovias para a sua renovação, nova concessão, revisão, construção de pontos de parada e permissão do uso de bem público na implementação destes locais de espera, além da publicação da relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de locais de descanso.