A União deverá desapropriar imóveis situados nos municípios de Tijuca do Sul – PR e de Joinville-SC. A declaração da intervenção se deu por meio de Decretos da Presidência da República, publicados hoje no Diário Oficial da União.

Com a medida, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-376/PR, localizados no Município de Tijucas do Sul deverão ser desapropriados para a execução das obras de implantação de posto de pesagem fixo no km 640. Os imóveis situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Joinville deverão ser desapropriados para a implementação de um trevo na altura do Km 51,5.

Os imóveis foram declarados de utilidade pública, ficando a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias.

A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Utilidade Pública

A desapropriação por utilidade pública é fundamentada na Constituição Federal (art.5º, inciso XXIV) e regulamentada pelo Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autorizador da intervenção do Estado na propriedade realizada pela União, pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

O Decreto elenca hipóteses de utilidade pública como a segurança nacional; a defesa do Estado; o socorro público em caso de calamidade; a exploração ou a conservação dos serviços públicos; a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos, o funcionamento dos meios de transporte coletivo, dentre outras.

O procedimento de desapropriação é composto por duas fases: a declaratória e a executória. Na declaratória, o Poder Público declara a utilidade pública do imóvel, por meio de decreto do Poder Executivo ou por Lei.

Na fase executória, são promovidos os atos de desapropriação, de forma a integrar o bem ao patrimônio público. A regra é que a desapropriação seja efetivada mediante justa e prévia indenização.