Os membros da carreira de Defensor Público da União poderão realizar suas atividades, tarefas e atribuições fora da unidade de sua lotação. A medida foi adotada por meio da Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, de nº 101, de 3 de novembro de 2014, publicada hoje, no Diário Oficial da União.

Independentemente do interesse da Administração, os membros da Defensoria Pública poderão exercer suas atividades fora da unidade de sua lotação para acompanhar cônjuge ou companheiro removido, que também seja servidor público civil ou militar ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente.

A Defensoria Pública da União considerou que as remoções previstas no art. 36, inciso III, alínea a da Lei nº 8.112/1990 – que trata das remoções para o acompanhamento de cônjuge, companheiro, ou dependente –, são de caráter temporário e, por isso, não se compatibilizam com a inamovibilidade constitucional do Defensor Público.

Com a determinação, a Defensoria pretende adequar essa inamovibilidade dos Defensores Públicos Federais aos princípios legais e constitucionais que resguardam a unidade familiar e a saúde dos indivíduos. O órgão vai contar com os avanços da tecnologia, com a realidade do processo eletrônico no Poder Judiciário, com a virtualização do sistema de atendimento e com o processo administrativo de assistência da Defensoria para dar efetividade a essa modalidade de trabalho dos defensores.

O trabalho à distância a ser desempenhado pelos membros da Defensoria não vai alterar o âmbito de atuação da base territorial do ofício ao qual o Defensor Público está lotado e só será deferido se houver viabilidade técnica. Não havendo, na unidade de transferência, a viabilidade técnica para a realização do serviço, o requerimento será processado na forma de designação extraordinária.

A atuação à distância será autorizada, inicialmente, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogada. A norma prevê ainda a possibilidade de se estipular medidas compensatórias ao Defensor que exercer suas atividades fora de sua unidade de lotação como a hipótese de aumentar a distribuição ordinária de processos em fração não superior a 50% da distribuição original.