A Defensoria Pública da União, por meio da Resolução nº 106, de 03 de março de 2015 regulamentou a indenização de transporte concedida a seus servidores. Com a medida, o valor diário da indenização será fixado por ato do Defensor Público-Geral Federal, em patamar mínimo correspondente a 1% e em valor máximo individual por mês de até 20% do subsídio mensal da categoria inicial dos membros do órgão. O pagamento da indenização de transporte será efetuado no mês subsequente ao fato que gerou o benefício.

O membro ou servidor da defensoria que receber a indenização não poderá perceber cumulativamente diárias ou qualquer outra indenização sob o mesmo título, fundamento ou finalidade. A norma veda a incorporação da indenização de transporte aos vencimentos, remuneração, provento ou pensão dos servidores. As despesas resultantes da nova medida correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União e o pagamento fica condicionado à prévia disponibilidade financeira.

Indenização ou auxílio?

A indenização de transporte, prevista no art. 60 da Lei nº 8.112/1990, é devida ao membro ou servidor da Defensoria que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. Somente faz jus à indenização de transporte o profissional que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, efetivo ou comissionado.

Não se deve confundir a indenização de transporte, prevista neste artigo da Lei nº 8.112/1990, com o auxílio-transporte, atualmente disciplinado pela MP 2.165-36, de 23 de agosto de 2001. A indenização constante do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União destina-se a ressarcir o funcionário de despesas de locomoção por ele efetuadas em função própria de suas atribuições profissionais.

Já o auxílio-transporte é um benefício que o legislador confere ao servidor/trabalhador para que custeie parte de suas despesas com locomoção da residência para o serviço, ou seja, não está diretamente ligado à suas atribuições, mas, sim, às despesas efetuadas com deslocamentos. Tanto assim, que o servidor que se deslocar da residência ao trabalho, por meio de veículo próprio, não fará jus ao auxílio-transporte.