O Ministério da Defesa disciplinou a participação de seus agentes públicos em conselhos de entidades da administração indireta e de empresas ou sociedades privadas que estejam sobre o controle ou participação acionária do Governo. A medida se efetivou com a publicação da Portaria Normativa nº 3.087/MD, de 26 de novembro de 2014 no Diário Oficial da União de hoje.

A norma regulamenta o trabalho que deverá ser realizado por representantes das Forças Armadas em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e controladoras, bem como em organizações privadas sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, ainda, em sociedades privadas com participação acionária estatal.

A regulamentação alcança agentes públicos em exercício nos comandos das três forças, na Administração Central do Ministério da Defesa, na Escola Superior de Guerra e no Hospital das Forças Armadas e tem como objetivo traçar diretrizes para a sua participação em conselhos, comitês, comissões, em grupos de trabalho de órgãos governamentais e em outros internos de natureza colegiada.

Para se efetivar a participação dos interessados, deve ficar demonstrado o interesse público e os limites de atuação dos participantes, que serão remunerados de acordo com dispositivos da legislação específica. O agente público não poderá participar, percebendo remuneração, de dois conselhos simultaneamente.

Os participantes poderão perceber remuneração não processada na folha de pagamento regular, devendo obrigatoriamente informar a Secretaria – Geral do Ministério da Defesa o valor recebido. A participação deverá ser autorizada pelo Ministro da Defesa, mediante proposta dos comandantes das três Forças.