por Ludimila Reis

Sem dúvidas os números de ações de improbidade administrativa estão crescendo vertiginosamente. Diante da independência das instâncias, ocorrem investigações em âmbito administrativo e judicial em desfavor de agentes públicos.

A improbidade administrativa é a conduta do administrador que vai de encontro aos princípios da Administração Pública, causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Para ser punido por ato de improbidade, o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada que sofreu atos ímprobos poderá realizar proposição de ação ao Poder Judiciário.

A ação de improbidade administrativa seguirá no rito ordinário e imporá, de acordo com cada caso concreto, ao agente a necessidade de contratação de advogado para realizar a sua defesa.

Há ainda uma peculiaridade nas ações de improbidade administrativa. Distintamente do que ocorre numa ação iniciada com fundamento direto no Código de Processo Civil, a Lei nº 8.429/1992 determinou, em seu §7º, art. 17, que, após o juiz verificar que a exordial apresentada está em devida forma, mandará autuá-la e ordenará a notificação do agente para oferecer defesa prévia no prazo de 15 dias.

A defesa prévia será decisiva, já que, se ela contiver elementos que demonstrem que inexiste o ato de improbidade ou que a ação é improcedente, o juiz poderá promover, em decisão fundamentada, a rejeição da ação proposta.

Veja que a defesa prévia é decisiva e poderá impedir o transcurso de uma ação. A grande questão com a qual se deparam os advogados é quanto ao prazo de 15 dias definido na Lei nº 8.429/1992.

O motivo é o seguinte: o prazo de quinze dias é contado em dobro quando há diferentes réus com distintos advogados? A pergunta está baseada nos dispositivos do novo Código de Processo Civil – CPC, que estabelecem: “Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento”.

É inegável que o novo CPC foi ainda mais além ao definir como será contado o dia do começo do prazo, fato essencial para o advogado que vai elaborar e protocolizar a defesa prévia:

Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III – a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

[…]

  • 3oQuando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

Veja que, embora o novo CPC determine que quando há réus sendo representados por diferentes procuradores, haverá contagem do prazo em dobro. Ocorre que tal cenário ainda causa dúvidas nos advogados. O motivo é simples: ainda há controvérsias a respeito da aplicação subsidiária do novo CPC as ações de improbidade administrativa.

Nesse sentido, o interpretador da legislação federal, Superior Tribunal de Justiça – STJ, já foi instado a se manifestar a respeito da aplicação da contagem do prazo em dobro e decidiu o seguinte:

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece prazo de 15 dias para a apresentação de defesa prévia, sem, contudo, prever a hipótese de existência de litisconsortes. Assim, tendo em vista a ausência de norma específica e existindo litisconsortes com patronos diferentes, deve ser aplicada a regra do art. 191 do CPC, contando-se o prazo para apresentação de defesa prévia em dobro, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 3. Recurso especial não conhecido1.

 

A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes: AgRg nos EREsp 1253389⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02⁄05⁄2013; AgRg nos EAg 1330346⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20⁄02⁄2013; AgRg nos EREsp 947.231⁄SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 10⁄05⁄2012. 3. Nos termos do art. 17, § 7º. da Lei de Improbidade Administrativa, impõe-se a notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia, antes do recebimento da inicial e determinação de citação. 4 O sistema de garantias processuais, por consistirem em verdadeiros direitos subjetivos do indivíduo em face do Estado, não deve ser flexibilizado em favor de interesses administrativos, ainda que estes possam ser reconhecidos e proclamados como da mais alta relevância; é preciso lembrar que o Poder Público, na promoção da defesa de seus interesses deve reverência às garantias processuais. 5.In casu, constata-se que a recorrente foi devidamente notificada para apresentação de defesa preliminar, não se vislumbrando qualquer prejuízo ou nulidade a ser decretada2.

Note que as decisões foram julgadas sob a égide do CPC que já fora revogado. Ocorre que, com a incidência do novo texto do CPC, o tema ainda mantém a mesma similaridade de conteúdo no que tange à contagem do prazo em dobro. Sob a perspectiva da jurisprudência, é possível defender que há a contagem do prazo em dobro.

Por outro lado, diante da ausência de uma súmula ou outra jurisprudência unânime que determine a aplicação do prazo em dobro, os advogados costumam apresentar a defesa prévia no prazo de 15 dias úteis, mesmo quando há diferentes procuradores de réus, tendo em vista a possibilidade de ter sua defesa não conhecida devido ao descumprimento do prazo de tempestividade.

É obvio que os advogados que sofrem com esse não conhecimento interpõem as ações cabíveis para reverter tal cenário.

1 STJ. Recurso Especial nº 1.221.254/RJ. Relator: ministro Arnaldo Esteves Lima.

2 STJ. AgRg no Recurso Especial nº 1.151.010/RJ. ministro Napoleão Nunes Maia Filho.