O Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília/SP, delegou e atribuiu diversas competências a demais agentes da estrutura orgânica de seu Órgão.

Dentre elas, algumas que geralmente apresentam problemas com os órgãos de Controle, a de aprovar os planos de trabalho relativos à prestação de serviços a serem contratados, autorizar a realização de despesas e licitações, ratificar os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, bem como aprovar contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados.

A conduta, em termos de eficiência administrativa, é elogiável. Apenas alerta-se para o fato de que a delegação apenas transfere a terceiros o dever de realizar as atribuições delegadas, mas a culpa in vigilando e in eligendo, faz remanescer para o delegante a competência de realizar a gestão sobre os atos de seus subalternos.

Em síntese: delegue, mas fique de olho!

Confira a íntegra da Portaria nº 77, de 4 de novembro de 2013.