A delegação de competência é um instrumento de descentralização administrativa. Na esfera federal, está previsto na Lei nº 9.784/1999.

A característica básica da delegação de competência é a de que o delegante mantém a responsabilidade por eventuais falhas ou irregularidades cometidas pelo delegado. A delegação, além de ser uma figura jurídica, é um instrumento de gestão administrativa que prima pela eficiência, eficácia e economicidade na gestão pública.

Confira ato normativo publicado no Diário Oficial de hoje, 21, em que se delega competência para vários níveis da estrutura orgânica de Instituto Federal de Ensino, principalmente em matéria de licitação e de execução de despesa.

Confira o teor da Portaria nº 1.527, de 16 de outubro de 2013.