O art. 37 da Constituição Federal estabeleceu o delineamento básico da Administração Pública brasileira, seja direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No seu inc. XXI, fixou a licitação como princípio básico a ser observado por toda a Administração Pública, com a amplitude definida no caput do artigo.

Verifica-se que a edição da Lei nº 8.666/1993, com a finalidade de regulamentar o precitado inciso, não pode ter limite diverso do pretendido pela Constituição Federal. Todas as unidades da federação e todos os Poderes dessas unidades, assim como, obviamente, da própria União, sujeitam-se à obrigatoriedade de licitar.

A Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999 – estabelece que um órgão administrativo ou seu titular pode delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular  quando for conveniente, desde que não haja qualquer impedimento legal. Assim, a delegação pode ser feita a pessoa ou a órgão público, como forma de repartição de competência.

Os atos de licitação podem ser delegados por um órgão superior a um órgão inferior. Tal hipótese pôde ser observada em portaria1 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira. No ato, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit disciplinou a delegação de competência para licitação e contratação entre a Administração Central e os respectivos órgãos descentralizados. O Dnit explica que a medida tem o objetivo de atender “ao permanente propósito da Administração do Dnit em descentralizar as competências, de modo a aproximá-la dos fatos, pessoas ou problemas a atender”.

Assim, ficam delegadas aos Superintendentes Regionais e aos Coordenadores Gerais das Administrações Hidroviárias do Dnit a competência plena e a responsabilidade decorrente para a realização dos procedimentos licitatórios em todas as suas fases — abrangendo elaboração dos editais nos padrões aprovados pelo Dnit, nomeação de Comissão de Licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, publicação do resumo do edital conforme legislação pertinente, homologação e adjudicação do objeto de licitação, publicação do resultado, lavratura, assinatura do contrato e publicação no DOU do extrato do contrato — quando estes visarem a contratação de empresas para realização de obras de manutenção e conservação, serviço de supervisão de obras, contratação de obras em caráter emergencial e outras atividades previstas em rol taxativo.

Ademais, a norma destaca que: “os casos não contemplados nos itens acima, poderão ser objeto de delegação de competência por meio de portaria específica do Diretor-Geral, devendo ser solicitada pela Superintendência Regional à Diretoria Setorial, a qual deverá submetê-la à Diretoria Colegiada, para aprovação”.

Assim, em determinadas situações, é preciso que haja um ato específico para a realização da delegação, não podendo a portaria reger os atos que não foram ali elencados.

Por fim, a portaria estabelece que os procedimentos relativos aos casos de declaração de emergência e respectiva dispensa de licitação, por parte dos órgãos descentralizados, deverão ser submetidos às Procuradorias Federais Especializadas dos respectivos órgãos. Do mesmo modo, as emergências e os respectivos contratos relativos à execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

1 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Portaria nº 1.067, de 17 de junho de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 jun. 2016. Seção 1, p. 92-93.