A hierarquia existente na repartição dirige as relações e as atividades. Dela decorre a subordinação, que confere ao agente superior o poder de ordenar a execução de atividades a diferentes servidores dentro da instituição. Essa ordem torna a vontade do servidor submissa à do seu superior hierárquico, tornando-o cooperador da atividade.

A delegação descrita pela Lei do Processo Administrativo pode ser destinada a dois tipos de agentes: a quem não tem vínculo de submissão ou hierarquia; ou para o agente internamente ligado ao seu superior hierárquico e sem a possibilidade de não obedecer a essa ordem. Desse modo, a delegação de competência não é exclusiva da hierarquia.

Cabe ressaltar que não é recomendável a delegação nos seguintes casos: competência exclusiva; atividade de consultoria jurídica ou técnica que possa ensejar responsabilidade pessoal do delegado; atribuições especificamente estabelecidas em lei a determinado órgão ou agente. Nos casos mencionados, a delegação violaria dispositivo de ato normativo.

A autoridade que delega a competência pode revogar a delegação a qualquer tempo, uma vez que ainda tem a titularidade da execução do ato delegado.

A Lei nº 9.784/1999 regulou o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e delineou os parâmetros de delegação e avocação de competências. A Lei federal pode ser utilizada como modelo para os outros entes federativos, que poderão reproduzir o conteúdo da norma.

É comum que o leitor do Diário Oficial da União encontre portarias com diretrizes de subdelegação. Nesse sentido, a Secretaria-Geral da Presidência da República resolveu subdelegar ao Diretor de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração competência para praticar atos, nos limites e condições estabelecidos pela legislação1.

Entre as atribuições subdelegadas, constam: firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres; constituir comissões de licitação e designar pregoeiros; adjudicar licitação, quando houver recurso; homologar licitação e decidir recurso contra ato de pregoeiro, quando mantiver a sua decisão; reconhecer as situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação; e designar gestores e fiscais de contratos, convênios, termos de cooperação e congêneres.

A autoridade que recebeu a delegação deverá mencionar explicitamente esta qualidade para praticar os atos e terá a responsabilidade sobre eles.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria de Administração. Portaria nº 192, de 19 de agosto de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 ago. 2015. Seção 1, p. 01.

 

Fonte: Informativo Fórum