por Cristiana Muraro e Victor Scholze

O novo marco regulatório do setor portuário brasileiro trouxe alterações conceituais que impactaram significativamente os regimes de exploração dos portos.

Como consequência, todos os atores desse setor se depararam com grandes desafios práticos e jurídicos, entre os quais: a necessidade de reformulação da gestão de operações e de mão de obra; a importância de minimizar as ingerências corporativas e burocráticas; e, sobretudo, a racionalização do uso dos espaços e instalações, imprimindo-lhes a maior eficiência possível.

Notadamente, esse é o caminho que a Secretaria Nacional de Portos e os Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil vêm envidando esforços para seguir.

A nova legislação determina, por exemplo, que a Área do Porto Organizado deve ser delimitada por ato do Poder Executivo. Nesse sentido, no dia 11 de fevereiro de 2016, foi editado o Decreto que definiu a área do Porto Organizado de Paranaguá, localizado no estado do Paraná.

Vale rememorar que Área do Porto Organizado é aquela que compreende as instalações portuárias — como ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna – bem como a infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, que engloba guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio — que devem ser mantidas pela Administração do Porto de Controle Sanitário.

Já o Porto Organizado propriamente dito, de acordo com a SEP, é conceituado como aquele “construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária”.

Um dos principais cuidados que a Administração Pública deve ter remete à análise prévia sobre a celebração de aditivos de expansão de área. Isso porque a legislação condena o fracionamento de área no porto como manobra para ampliar as atividades do particular, utilizando-se de bens públicos de forma privativa, sem prévia licitação. É importante analisar com cautela todo e qualquer processo de concessão, pois não se pode permitir que os concessionários venham a requerer e obter, pedaço a pedaço, as áreas públicas sem o devido procedimento licitatório.

Dispensar ou inexigir licitação indevidamente não somente é uma violência à Constituição Federal, mas também é ato tipificado pela Lei n° 8.666/1993 como crime contra a Administração Pública.