A licitação permite que a Administração Pública contrate os que reúnam as condições necessárias para satisfazer o interesse público. Durante o procedimento licitatório será dado tratamento isonômico, de modo a permitir que a Administração identifique se o licitante possui capacidade técnica e econômico-financeira. No modelo tradicional de licitação instituído na Lei nº 8.666/1993, os interessados terão que obedecer aos requisitos de habilitação previstos nos art. 27 e seguintes.

O cumprimento dessas condições de participação é aferido em um dos momentos da fase externa, na habilitação. Esta é a fase do procedimento em que se identificam os interessados e ocorre a verificação da idoneidade, da qualificação técnica e da capacidade econômico-financeira de cada licitante. Nesse sentido, em processo relativo à auditoria perante o Tribunal de Contas da União – TCU, realizada em contrato de repasse celebrado com vistas à implementação de obras de infraestrutura em vilas e bairros de um município de Minas Gerais, foram constatadas restrições à competitividade de licitação.

O TCU verificou que uma das exigências do edital restringia a competitividade, qual seja a obrigatoriedade de comprovação, por meio de carteira de trabalho, de vínculo empregatício entre a empresa licitante e os profissionais considerados para a qualificação técnica. A Corte de Contas rejeitou as justificativas dos responsáveis e aplicou-lhes multa.

Imposição de limites

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ressalta-se que a Corte de Contas já tem jurisprudência no sentido de que é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação de qualificação técnica, salvo se a natureza da obra ou do serviço assim o exigir, devendo, nesse caso, a pertinência e a necessidade estarem justificadas em estudos técnicos nos autos do processo.

“É importante se guiar pelas diretrizes da Lei de Licitações e Contratos e aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para que a licitação alcance a proposta mais vantajosa e garanta isonomia”, conclui Jacoby Fernandes.