Tanto na União como nos estados e no Distrito Federal não há integração no desempenho da função de controle em relação às ações judiciais, ensejando uma atuação fragmentada, com desperdício de tempo, esforço e principalmente recursos. O resultado dessa ação não sistematizada é verdadeiramente desalentador.

O Poder Judiciário, no seu papel de dirimir controvérsias na aplicação do Direito, quando julga a Administração Pública, tem o dever de assimilar peculiaridades, para que possa efetivamente exercer o seu papel de controlador, o que só pode ser feito se também encarregar-se de acionar os outros meios de controle, visando coibir a prática de condutas irregulares.

Já a Administração Pública, em juízo, deve redobrar o dever ético da lealdade processual e, no caso de sucumbência, dar seguimento ao dever de zelo pelo patrimônio público, instaurando, quando couber, a competente ação regressiva.

Outro aspecto, que parece pertinente ao tema em foco, é a distinção feita no Brasil, a partir das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, entre o interesse público primário e o interesse público secundário. A Administração Pública atua visando ao interesse público secundário, quando busca interesse da Administração como sujeito de direitos. Não pode, porém, agir como qualquer sujeito de direitos, pois deve existir absoluta pertinência com o interesse público primário. Corresponde esse interesse público primário, também chamado de interesse público da coletividade, ao dever/poder de agir em nome da população.

O grau de harmonia do interesse público secundário com o interesse público primário é que vai revelar a legitimidade interna do ato administrativo decorrente. Exemplificando: se a Administração Pública usa de artifícios para não pagar dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário em fase de precatório, certamente é com o objetivo de ter recursos para outras atividades, mas, dessa forma, estará onerando, ainda mais, a sociedade com os acréscimos da dívida, sem contar o desrespeito ao Poder Judiciário e aos princípios da legalidade, da lealdade processual e da moralidade.

Na atualidade, parece possível acionar a autoridade que, adotando conduta dessa natureza, afronta o Direito. Efetivamente, enquanto no passado buscava-se tão somente tutelar a integridade do patrimônio público, inibindo lesões como o peculato, mais modernamente, objetiva-se a proteção da boa e regular aplicação de recursos públicos, sob os aspectos de economicidade e eficiência.

Muito se tem debatido sobre quem detém o direito de dispor do interesse público e dos bens e direitos que integram o patrimônio público.

Vê-se que é comum a postura de repetir ensinamentos sem muitas reflexões. No cenário atual, voltam ao debate questões de precatório e controle sobre ações judiciais. É necessário, porém, refletir:

  1. a procedência de uma ação contra o Governo implica reconhecimento judicial da afronta ao princípio da legalidade;
  2. o princípio da legalidade é o primeiro e um dos mais importantes da Administração Pública brasileira, tanto que foi consagrado pela Constituição Federal;
  3. o cidadão que teve seu direito violado e por isso recorreu ao Judiciário, antes tramitou sua pretensão em longos processos administrativos;
  4. o Judiciário leva em média 10 anos para reconhecer o direto, com trânsito em julgado, para torna-lo exequível e só então iniciar o procedimento do precatório;
  5. a Constituição, a partir de certo valor, autoriza o parcelamento do precatório;
  6. e, no final, ninguém atua no Brasil para ingresso de ação regressiva contra os servidores responsáveis. Todos pagam a dívida daquele que foi vítima de grave lesão a direitos e nenhum órgão de controle – Tribunais de Contas? Ministério Público? — atua na regressão contra os verdadeiros responsáveis;
  7. há situações em que não cabe mesmo regresso, tal como ocorre com a violação de direito amparada em lei inconstitucional, mas, excluindo esses casos, o país perde uma fortuna diariamente pela violação à legalidade. Bastaria um pequeno número de ações regressivas para mudar o comportamento no serviço público brasileiro.

Considerando o dever de informar o montante de ações judiciais contra a Administração Pública, o Secretário do Tesouro Nacional Interino estabeleceu os procedimentos a serem adotados pelas Setoriais Contábeis de Órgãos das Autarquias e Fundações Públicas Federais, pelas Setoriais Contábeis de Órgãos Superiores que supervisionem Autarquias e Fundações Públicas Federais e pela Procuradoria-Geral Federal em relação à evidenciação nas demonstrações contábeis e em notas explicativas das ações judiciais ajuizadas contra as Autarquias e Fundações Federais1.

A norma determina que o envio das demonstrações contábeis ocorrerá pelo menos uma vez a cada semestre e poderá ser realizado mediante ofício, impresso ou em formato eletrônico, desde que esta última opção possua sistema de certificação digital.

Espera-se que as diretrizes promovam aprimoramento no desempenho da função administrativa e estabeleçam melhores condições legais para que o interesse coletivo tenha retorno nos litígios com a Administração Pública.

Para saber mais sobre controle em ações judiciais, consulte Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência – 3. ed. Editora Fórum, 2012.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria Conjunta nº 08, de 30 de dezembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 jan. 2015. Seção 1, p. 86-87.

* Extraído do Informativo Negócios Públicos de 05 de janeiro de 2016