Com a finalidade de ressarcir de modo adequado e proporcional as despesas decorrentes do aprimoramento e da manutenção dos sistemas de informação do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, o órgão resolveu definir os valores cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos de suas base de dados.

As informações serão obtidas pelo acesso aos seguintes sistemas: Registro Nacional de VeículosAutomotores – RENAVAM, Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH, Sistema de Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular – SISCSV, e outros subsistemas de responsabilidade do Denatran.

A medida decorre da necessidade de regulamentar os valores cobrados pelas transações realizadas e pelos laudos emitidos no Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular – SISCSV, nos termos da Portaria Denatran  nº 160, de 17 de setembro de 2014.

As importâncias serão corrigidas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e podem ser verificadas no Diário Oficial da União de hoje, acessando o link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=50&data=02/10/2014.