Por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

A denúncia formulada à Administração – quando identificada a autoria e apontados os indícios do fato – merece apuração, pois a sociedade e os órgãos públicos devem preservar a legalidade da conduta dos agentes públicos, demonstrando a verdade dos fatos.

Por isso, em sede de processo administrativo, jungido ao princípio da legalidade objetiva, está assentado, de longa data, que a instauração pode decorrer de mais de uma denúncia, oriunda da mesma fonte.

Embora a lei possibilite o oferecimento de denúncia, é importante notar que o denunciante não é parte no processo. Uma vez oferecida, seguem os autos o princípio do impulso oficial, não cabendo ao denunciante nem mesmo o direito de recorrer. Se, por um lado, facilita-se o oferecimento de denúncia, por outro, fica claro que ninguém pode ser dono de um processo de fiscalização.

A denúncia pode ser veiculada de forma anônima ou pela imprensa, circunstâncias que exigem algumas cautelas por parte dos agentes públicos.

No âmbito do TCDF, a regra geral é que essas denúncias sejam apuradas, por provocação das inspetorias, do respectivo Ministério Público, de conselheiros ou auditores.

Esse e outros exemplos podem ser encontrados no consagrado livro Tomada de Contas Especial: processo e procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas, Editora Fórum. A 6ª edição da obra está no prelo e já pode ser adquirida!