Aproxima-se a época da seca na capital federal e ficam mais evidentes os danos que moradores e, principalmente, proprietários de imóveis vazios, guardados pelo vil motivo de especulação imobiliária cometem contra a nossa sociedade.

O CAB traz hoje fotos de flagrante de crime ambiental: flagrante porque as árvores ainda estão fumaçando da queimada criminosa feita pelos proprietários do imóvel localizado na QI 26 do Lago Sul em Brasília. Note que o perímetro indica que o fogo não foi acidental, mas uma forma barata de eliminar o mato. Sem custos para o proprietário, mas com alto custo para os moradores.

A cena se repete em todo o Distrito Federal com a convivência pacífica dos fiscais e conivência das autoridades públicas. Na península dos ministros, alguns moradores também praticam essa forma de eliminação de lixo e mato. Na capital federal!

No ano passado, um morador do Lago Sul ao pretender lavrar o flagrante de crime ambiental enfrentou constrangimentos das autoridades policiais que não só desconheciam a lei como não quiseram cumpri-la.

Para quem não sabe, anote: é crime.

 

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

 

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

 […]

II – ter o agente cometido a infração:

a)      para obter vantagem pecuniária;

[…]

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

[…]

j) em épocas de seca ou inundações;

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

[…]

II – o crime é cometido:

[…]

d) em época de seca ou inundação;

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

[…]

 

Cópia desta matéria está sendo enviada a autoridade policial do Lago Sul e à Promotora Luciana Bertini da Promotoria do Meio Ambiente para as providências cabíveis.

É o Canal Aberto Brasil a serviço da sociedade.

 

Queimada na QI 26 do Lago Sul em Brasília
Queimada na QI 26 do Lago Sul em Brasília

 

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