A denunciação da lide é uma ação que pode ser promovida pelo autor ou pelo réu contra terceira pessoa objetivando o ressarcimento de prejuízos que a eventual perda da ação principal lhe possa advir, sem que tenha de ajuizar ação regressiva, conforme estabelece os artigos 70 a 76, do Código de Processo Civil – CPC.

De acordo com a advogado e professor de Direito, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, no entanto, a possibilidade de haver a denunciação da lide na hipótese de responsabilidade estatal é uma questão muito controversa. “Embora o caput do art. 70 do CPC preveja a obrigatoriedade da intervenção de terceiros, há divergência doutrinária no sentido de que não perece o direito do Estado de optar pela sua não propositura, preferindo a ação regressiva autônoma”, explica.

Dessa forma, tem-se resolvido que o Estado não denuncia o servidor para adentrar no processo, uma vez que é sua obrigação pagar ao particular e, somente depois, em caso de dolo ou culpa, cobrar do agente público o dano ao erário. Isso se dá em razão do princípio da impessoalidade e da teoria da ação regressiva como dupla garantia.

“A teoria da ação regressiva como dupla garantia consagra ao particular a possibilidade de ação indenizatória contra a pessoa jurídica de Direito Público ou de Direito Privado que preste serviço público. Concede, também, a garantia em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica à qual esteja vinculada”, afirma Jacoby Fernandes.

Segundo o especialista, essa é a posição adotada pela doutrina majoritária, de não admitir denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil do Estado. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano não é obrigatória. Por outro lado, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, permanecendo, desse modo, inalterado o direito.

Assim, a denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional.

No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, em que afirma que a Administração Pública não necessariamente precisa denunciar o servidor à lide, já que a cobrança ocorrerá devido ao seu dever de buscar o ressarcimento do erário.

“Em resumo, o recomendável é que, nos processos judiciais que se refiram à responsabilidade civil do Estado, figure no polo passivo do processo a pessoa jurídica de Direito Público e não o agente público que cometeu o dano”, observa o professor.

Ademais, é necessário esclarecer a decisão recente do STJ de que não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC, quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela e a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais que essa modalidade de intervenção de terceiros busca atender.