O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS (Ministério da Integração Nacional) estabeleceu, por meio da Portaria nº 451, de 7 de outubro de 2013, parâmetros para a avaliação de desempenho para a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.

Nota negativa: em alguns casos, estabeleceu como meta a mera obrigação legal dos gestores públicos, como por exemplo: “acompanhar 100% dos contratos em andamento”, atribuição prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Nota positiva: algumas metas merecem destaque, como por exemplo: “manter 100% da fiscalização das obras em andamento”, “reduzir em 80% o quantitativo dos processos de atos de concessão pendentes nos órgãos de controle interno”, “ampliar em 10% o quantitativo de análises concluídas das Prestações de Contas dos Convênios”, metas nobres buscando a eficiência da Administração Pública.