O Departamento Penitenciário Nacional definiu procedimentos para a obtenção de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEM no exercício de 2014. A medida, que foi efetivada pela Portaria nº 387, de 21 de outubro de 2014, tem o objetivo de definir critérios para o financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos do FUPEM para a implantação de oficinas permanentes nos sistemas prisionais estaduais.

Somente as unidades federativas que apresentaram pré-projetos em conformidade com a Portaria nº 186, de 16 de abril de 2014 poderiam apresentar propostas para receber os recursos de aparelhamento. Este ano, a única unidade federativa que cumpriu com as exigências foi o estado de Sergipe.

Com isso, foi liberado o valor de R$ 375.000,00 da dotação orçamentária Reintegração Social, Alternativas Penais e Controle Social que objetiva restaurar e modernizar o sistema criminal e penitenciário, promover o cumprimento digno e seguro da pena para o retorno do cidadão à sociedade, reduzir a reiteração criminosa, aplicar medidas alternativas à prisão e o combater o crime organizado.

A proposta deverá ser apresentada no período de 22 a 28 de outubro de 2014 pelo órgão do Poder Executivo de Sergipe, no endereço eletrônico www.convenios.gov.br.  A análise da propositura será realizada pela Coordenação de Apoio ao Trabalho e Renda da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional.