O deputado Danilo Fortes (PMDB-CE) pediu o desarquivamento do Projeto de Lei nº 1793/2011, que disciplina a forma de publicação do registro de preços durante a realização das licitações no âmbito da Administração Pública. A proposta altera o § 2º o do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o Registro de Preços.

O especialista em Direito Administrativo, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o Sistema de Registro de Preços é um “procedimento especial de licitação que se efetiva por meio de uma concorrência ou pregão sui generis, selecionando a proposta mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, para eventual e futura contratação pela Administração”.

O Sistema de Registro de Preços – SRP é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Esse sistema é regulamentado pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e permite que os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas sejam registrados em ata, conforme as disposições contidas no edital e propostas apresentadas na licitação.

A legislação permite ainda que ocorra a adesão à Ata de Registro de Preços, determinando que ela poderá, durante o período de sua vigência, ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador da ata.

O § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.666/1993 determina que “os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial”.

O deputado Danilo Fontes, ao apresentar o projeto de lei, modificou a redação do § 2º, que passou a prever que “os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial, e, assim como as adesões, incluídos em um banco de dados único e centralizado, disponibilizado na Internet para acesso público”. A intenção é facilitar a contratação por meio do SRP, posto que muitos interessados esbarram em dificuldades como a de encontrar na Internet as atas existentes e válidas.

Se aprovado o projeto, a nova Lei deverá criar um banco de dados nacional, único e centralizado, que obriga todos os órgãos públicos a registrarem suas atas de registro de preços e as adesões a elas. Para o Jacoby Fernandes, a proposta deverá “atribuir agilidade ao processo licitatório e transparência às compras públicas”.

O Carona

O art. 22 do Decreto nº 7.892/2013 regulamenta o que os gestores e profissionais do Direito Administrativo denominam de “carona” no Sistema de Registro de Preços.

A norma determina que os órgãos e entidades que não participaram do SRP, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. Instituiu-se assim, a figura do “carona”, referindo-se ao órgão que adere ao documento.

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, de modo a não prejudicar as obrigações presentes e futuras assumidas com o órgão gerenciador e participantes da licitação.

As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder a 100% dos quantitativos dos itens do edital e dos registrados na ata de registo de preços.

O Decreto veda aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, mas é facultada estes a adesão à ata da Administração Pública Federal.