A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas passe a ser em dias úteis em vez de dias corridos. Isso já ocorre na Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil – CPC. O texto também inclui na Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5.452/1943, a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE) que unifica cinco propostas – PLs nº 2176/2015, nº 4540/2016, nº 4750/2016, nº 5039/2016 e nº 6823/2017. O texto original somente estabelecia a contagem em dias úteis.

Pelo texto, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força. Atualmente, a lei estabelece que os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminam no primeiro dia útil seguinte.

Inovações do CPC na legislação trabalhista

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, como destacou o relator da proposta na matéria, a medida tem o condão de incluir as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil para a legislação trabalhista.

“O CPC, em seu art. 15, prevê que na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Como a questão dos prazos já está disciplinada na legislação, a mudança precisa ser realizada por meio do Legislativo federal. Uma vez aprovada a proposta, os advogados poderão dispor de um tempo mais razoável para a execução de suas atividades”, esclarece Jacoby Fernandes.