Do portal da Câmara dos Deputados

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei sobre a responsabilidade educacional (PL 7420/06) ouve nesta tarde especialistas municipais no assunto.

A proposta quer tornar inelegível por quatro anos o prefeito ou governador que piorar os indicadores da educação durante a sua gestão. O parecer do relator, deputado Raul Henry (PMDB-PE), deve ser apresentado no final deste mês.

Foram convidados para discutir o assunto:
– a presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais de Educação (Anfope), Helena Costa Lopes de Freitas;
– o vice-presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Artur Costa Neto; e
– o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

O debate foi proposto pelo relator, Raul Henry, e pelo presidente da comissão especial, deputado Waldenor Pereira (PT-BA).

A audiência pública está marcada para as 14h30, no Plenário 11.

Comentário do CAB: Sob o prisma do Direito Administrativo, a síntese do projeto de autoria da deputada Profª Raquel Teixeira reflete a diretriz do princípio da eficiência, que exige resultados e qualidade na aplicação dos recursos públicos.

As sanções de improbidade administrativa, crime de responsabilidade e infração político-administrativa, defendidas no art. 4º do Projeto de Lei, são necessárias à efetividade da norma, uma espécie de força cogente. Além disso, seria injustificável os gestores municipais e estaduais detentores de um staff técnico considerável não terem êxito no atingimento das metas legais.